Uma licença de código próprio para cliente no exterior tem dois lados tributários. No Brasil, ela segue as regras de exportação: o ISS não incide quando o resultado se verifica fora do Brasil (LC 116/2003, art. 2º, I), e PIS e COFINS não incidem com ingresso de divisas (MP 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º).
Nos EUA, licença é royalty, e o cliente pode reter imposto na fonte sobre o valor bruto.
É esse lado que pega a software house desprevenida. O Brasil não tem tratado de imposto de renda em vigor com os EUA, segundo a lista do IRS. Sem tratado, vale a alíquota cheia de retenção sobre royalties: 30%.
Licença ou serviço: por que a diferença importa?
Para o cliente americano, o que você vende muda a retenção. Serviço prestado do Brasil é renda de fonte estrangeira para os EUA (26 U.S.C. § 862(a)(3)). Royalty pelo uso de copyright nos EUA é renda de fonte americana (26 U.S.C. § 861(a)(4)).
| O que você vende | Fonte da renda para os EUA | Retenção americana |
|---|---|---|
| Desenvolvimento feito no Brasil | Estrangeira | Em regra, nenhuma |
| Licença de uso do seu software nos EUA | Americana (royalty) | 30% sobre o valor bruto |
| Licença com serviços de implantação | Mista | O contrato precisa separar valores |
Como funciona a retenção nos EUA?
O pagador americano retém o imposto e informa o pagamento no Form 1042-S. Para saber quem você é, ele pede o formulário W-8BEN-E, que fica com ele e não vai para o IRS (Instructions for Form W-8BEN-E).
O que você faz:
- Preencha o W-8BEN-E com os dados da empresa brasileira.
- Indique corretamente o tipo de renda: serviço ou royalty.
- Peça ao cliente o 1042-S de cada ano, com o imposto retido.
- Guarde o comprovante. Ele é a base para tentar compensar o imposto no Brasil.
Dá para compensar no Brasil o imposto retido lá fora?
A Lei 9.249/95, art. 26 permite à pessoa jurídica compensar o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. O limite é o imposto brasileiro sobre esses mesmos valores.
Condições da lei:
- a empresa apura pelo lucro real;
- o documento do imposto pago no exterior é reconhecido pelo órgão arrecadador estrangeiro e pelo consulado brasileiro (art. 26, § 2º);
- a conversão para reais usa a taxa de venda da data do pagamento do imposto (art. 26, § 3º).
Como fica o lado brasileiro?
| Tributo | Na licença para cliente no exterior |
|---|---|
| ISS | Licenciamento está na lista (LC 116/2003, item 1.05). não incide se o resultado é fora do Brasil |
| PIS e COFINS | não incidem com ingresso de divisas, até 1º de janeiro de 2027 |
| IBS e CBS | Exportação de bem imaterial, inclusive direitos: imunes ao IBS e à CBS (LC 214/2025, arts. 79 e 80) |
| IOF câmbio de entrada | zero |
| Simples Nacional | Licenciamento no Anexo III ou V, conforme o Fator R, com a redução da exportação |
No Simples, licenciamento e cessão de direito de uso de programas estão no Anexo III, ou no Anexo V se o Fator R ficar abaixo do limite (LC 123/2006, art. 18, § 5º-D e § 5º-M). O detalhe da exportação está em exportação de serviços.
E se for venda do código, sem licença?
Venda é cessão total dos direitos autorais. No Brasil, ela exige contrato escrito com objeto, tempo, lugar e preço (Lei 9.610/98, arts. 49 e 50). A cessão vale só para o país do contrato, salvo estipulação em contrário (art. 49, IV), então escreva “todos os países”.
Antes de assinar uma venda, peça ao contador uma análise do contrato concreto. Os passos da venda estão em vender código fonte.
Como precificar a licença com retenção
Calcule o preço a partir do valor líquido que você quer receber.
- Separe licença e serviço no contrato.
- Negocie gross-up quando o cliente for grande.
- Guarde 1042-S, invoice, nota fiscal e câmbio na mesma pasta.
O caminho do dinheiro até a sua conta está em como receber do exterior.
O que isso significa para o código que é seu
Licenciar código próprio para fora do Brasil é viável e, no Brasil, tem carga de exportação. O custo extra está na retenção americana, que entra no preço. Quanto mais o código for claramente seu, mais fácil é negociar: o cliente americano costuma pedir prova de titularidade antes de pagar.
Para preparar a licença:
- monte a prova de titularidade com quem é dono do código fonte;
- estruture a licença com contrato de licença de software;
- veja as faixas de valor em quanto vale um código fonte.